Seguro Garantia Judicial Trabalhista

Por que decidir pelos seguros em ações trabalhista?

Porque empresas de qualquer tamanho podem contratar Seguro Judicial Depósito Recursal e Seguro Judicial Trabalhista com a intermediação da KELLF Corretora de Seguros Junto as Seguradoras de forma rápida e prática.

Diferenciais:

  • Agilidade na contratação
  • Baixo custo comparado às outras formas de caução
  • Fluxo de caixa livre para empresa
  • Como funciona o Seguro Garantia Judicial Trabalhista?

    A garantia judicial é uma forma da justiça brasileira garantir o cumprimento de obrigações e indenizações futuras enquanto os valores de uma ação ainda estão em discussão.

    O entendimento é de que se o dinheiro estiver depositado antecipadamente junto à justiça em uma condenação futura, ele cobrirá a indenização mesmo que, neste período, a empresa se torne insolvente.

    E é para dar esta garantia à justiça que existe o Seguro Garantia Judicial Trabalhista, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro (§2º do Artigo 835 do NCPC).

    "§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento".

    Com ele, o empregador pode oferecer a certeza do pagamento de uma possível indenização no futuro, sem que para isso precise imobilizar imediatamente recursos do fluxo de caixa de sua empresa.

    A apólice é vista pelo judiciário como “um avalista” de um possível pagamento futuro, e por isso o valor do depósito judicial é dispensado ou liberado, retornando ao caixa da empresa para ser usado livremente.

    Tudo isso por um custo muito mais baixo do que seria necessário deixar imobilizado na justiça.

    Como funciona o Seguro Garantia Judicial Recursal?

    De acordo com o artigo 899 da CLT, ao recorrer de decisões definitivas das varas de trabalho e dos tribunais regionais do trabalho, o empregador precisa recolher o valor do depósito recursal (conforme o tipo de recurso). Porém, de acordo com a nova legislação trabalhista brasileira, em vigor desde 11/11/2017, os depósitos recursais podem ser substituídos por um Seguro Garantia.

    E é para atender esta demanda que a Seguradora disponibiliza o Seguro Garantia Judicial Recursal.

    Uma modalidade de seguro em que, por um custo muito mais baixo que o valor exigido pela legislação, o empregador fica dispensado de imobilizar seu fluxo de caixa com o depósito recursal. Basta apresentar a apólice no momento do recurso e deixar para se preocupar com esse valor apenas no final do processo.

    Qual a cobertura destes seguros?

    Diferente dos seguros tradicionais, como os seguros de automóveis, onde quem contrata a apólice é o beneficiário (o segurado), no Seguro Garantia uma das partes contrata o seguro (Contratante ou Tomador do seguro) em benefício de outra, o Segurado.

    Ou seja, quem contrata o Seguro não está se protegendo de um risco, mas sim garantindo a um terceiro que irá cumprir alguma obrigação no futuro.

    Sendo assim, a cobertura destas apólices é, na verdade, uma garantia para o poder judiciário de que a empresa Tomadora do seguro irá pagar às indenizações devidas do processo, e por isso, não precisará depositar qualquer valor em juízo enquanto o processo não finalizar por completo.

     

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