BID BOND - SEGURO GARANTIA PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

Nas concorrências públicas, são exigidas garantias para manter as propostas firmes. Este seguro cobre o risco contra a recusa da empresa vencedora da licitação (tomador) em não assinar o contrato principal de execução, nas condições propostas e dentro do prazo estabelecido no edital ou carta-convite.

No caso de o vencedor não assinar o contrato, essa modalidade protege o licitante (segurado) dos custos da anulação da concorrência ou chamada do segundo colocado. O segurado tem garantia de indenização até o valor fixado na apólice.


PERFORMANCE BOND – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO OU EXECUÇÃO (LICITAÇÕES PÚBLICAS “LEI 8.666/93″ e CONTRATOS PRIVADOS)

Depois de vencer a licitação a empresa (tomador) antes da assinatura do contrato principal de execução, prestação ou fornecimento deverá contratar este seguro garantia (performance bond) no valor estipulado no contrato. Normalmente, e com base na lei 8.666/93 (lei da licitações) este valor corresponde a 5% (cinco porcento) do valor do contrato.

Garante ao segurado (órgão público) indenização, até o valor determinado na apólice, dos prejuízos causados pelo não cumprimento das obrigações por parte do responsável pela construção ou pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços (tomador).Encontram-se também garantidos por esse contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à administração pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93.Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a cobertura adicional de ações trabalhistas e previdenciárias.


SEGURO GARANTIA JUDICIAL (TRIBUTÁRIO – CIVIL – TRABALHISTA)

Nessa modalidade de seguro garantia, as apólices garantem o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o potencial devedor (tomador) precisar fazer durante o andamento do processo judicial, em especial execuções cíveis, fiscais ou trabalhista , medidas cautelares, mandados de segurança e depósitos recursais, entre outros. Bem como, depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não tenha sido paga pelo tomador.

O novo CPC equiparou o Seguro Garantia Judicial ao dinheiro e a fiança bancária, portanto, passam a ter o mesmo status, ou seja, ocupam a mesma ordem de preferência legal. O Seguro Garantia permite que a empresa não tenha os seus bens expropriados antes de uma decisão terminativa da fase executória, não comprometa o seu capital de giro ou a sua linha de crédito bancária.

O segurado (órgão da administração pública), na modalidade judicial, é o potencial credor de uma obrigação pecuniária “sub judice” ou fiscal em cobrança judicial. Já o tomador (empresa) é o potencial devedor que deve apresentar garantia submetida à decisão do Poder Judiciário ou no processo de execução fiscal.


PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

Garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à administração pública.

Nessa modalidade de seguro, o segurado é o credor de obrigação fiscal pecuniária em cobrança judicial ou administrativa, e o tomador é devedor de obrigação fiscal pecuniária que deva prestar garantia no âmbito de parcelamento administrativo.


ADMINISTRATIVOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Constitui objeto desse contrato de seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor.Nessa modalidade, o segurado é a Fazenda Pública, e o tomador, aquele que solicita a emissão de apólice de seguro garantia, visando a atestar a veracidade de créditos tributários.


GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS (ADVANCED PAYMENT BOND)

Garante, até o valor fixado na apólice, os adiantamentos de pagamento liberados pelo contratante (segurado) para o tomador (responsável pela construção ou pelo fornecimento de bens, ou pela prestação de serviços) que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal.O segurado fica garantido contra o risco de a etapa prevista no contrato principal não ser realizada imediatamente e, ainda, contra o risco de o adiantamento liberado para o tomador não ser destinado ao objetivo descrito no contrato principal.O contratante exige a apresentação do seguro garantia pelo valor integral do adiantamento para liberar antecipadamente o dinheiro para determinada etapa do contrato. O risco deixa de existir quando o estágio previsto no contrato é concluído.


GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS

Modalidade muito usada nos contratos de construção. O seguro garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do descumprimento das obrigações contratuais vinculadas às retenções de pagamentos.Essa cobertura também é muito utilizada para substituir a retenção sobre cada fatura de pagamento que os contratantes geralmente exigem. Possibilita ampliar a margem de negociação e fazer eventuais correções de valores.Os contratos que preveem a retenção de parte do pagamento estabelecem duas etapas de aceitação do trabalho: uma provisória e outra definitiva. Depois da conclusão da última etapa, o contratado tem devolução integral da parte de pagamento retida.Sem a cobertura do seguro, as retenções sobre as faturas aumentariam o preço da obra..

GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA (MAINTENANCE BOND)

Seguro garantia de perfeito funcionamento (Maintenance bond) Indeniza o segurado, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes da inexecução, no prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador – ações necessárias para sanar a disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva desse tomador. Conhecido também como seguro garantia para perfeito funcionamento, servindo para assegurar a qualidade ou especificações da construção, do bem ou do serviço contratados.A cobertura da garantia de perfeito funcionamento para fornecimento de bens, materiais ou equipamentos geralmente prevalece sobre a exigência de retenção aplicada em cada fatura de pagamento pelo prazo definido pelo fabricante.O seguro garantia, nesse caso, costuma ser contratado por vigência acordada no contrato principal para execução das ações corretivas (em geral, 24 meses depois do fornecimento do bem, do equipamento ou do material). A contagem do prazo também pode ser a partir da entrada em operação do objeto do seguro.


SEGURO GARANTIA ADUANEIRA

SEGURO GARANTIA ADUANEIRAGarante à Receita Federal (segurada) indenização correspondente ao pagamento dos impostos suspensos pelo Regime Aduaneiro Especial quando o importador (tomador) não cumprir suas obrigações perante o fisco.Nessa modalidade, o segurado é a União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal, e o tomador, o compromissário do Termo de Responsabilidade, documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais.Principais operações: Admissão temporária, trânsito aduaneiro, drawback valoração aduaneira.O risco envolvido na garantia aduaneira é de, no final do contrato de seguro, as mercadorias não retornarem ao exterior ou não serem destruídas comprovadamente. Se uma situação dessas ocorre, os impostos de importação são devidos. Se o tomador (importador) deixar de pagá-los, o seguro será acionado.